Quando falamos de registro de marca, imediatamente nos v\u00eam \u00e0 cabe\u00e7a os direitos e vantagens que o seu propriet\u00e1rio tem sobre o signo distintivo, em especial o direito ao uso exclusivo dele.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que muitas vezes n\u00e3o se presta tanta aten\u00e7\u00e3o ao sistema que permite o registro e a consequente aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade do sinal.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil vale o sistema atributivo para registro de marca (first-to-file jurisdiction). Ou seja, aquele que primeiro depositar o pedido de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial \u2013 INPI ter\u00e1 a prefer\u00eancia ao registro da marca.<\/p>\n\n\n\n
A propriedade da marca, por sua vez, adquire-se atrav\u00e9s do registro validamente expedido pelo INPI, conforme o artigo 129 da Lei n\u00ba 9.279\/96 (Lei da Propriedade Industrial):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o territ\u00f3rio nacional, observando quanto \u00e0s marcas coletivas e de certifica\u00e7\u00e3o o disposto nos arts. 147 e 148.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Agora suponhamos o seguinte caso hipot\u00e9tico: desde 2019 uma empresa usava a marca \u201cT-PLUS\u201d para identificar servi\u00e7os de restaurante no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que em 01 de dezembro de 2021 um concorrente registrou a marca \u201cT-PLUS\u201d para identificar os mesmos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A empresa que usa a marca desde 2019 ter\u00e1 que abandonar o signo “T-PLUS” para identificar servi\u00e7os de restaurante?<\/p>\n\n\n\n
Entendemos que neste caso n\u00e3o porque a Lei da Propriedade Industrial prev\u00ea a exce\u00e7\u00e3o do direito de preced\u00eancia ao registro pelo usu\u00e1rio de boa-f\u00e9, como se v\u00ea do artigo 129, \u00a71\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 129. (\u2026)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Toda pessoa que, de boa f\u00e9, na data ad prioridade ou dep\u00f3sito, usava no Pa\u00eds, h\u00e1 pelo menos 6 (seis) meses, marca identifica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou servi\u00e7o id\u00eantico, semelhante ou afim, ter\u00e1 direito de preced\u00eancia ao registro.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Logo, considerando que a primeira empresa usava de boa f\u00e9 no Brasil, desde 2019, a marca \u201cT-PLUS\u201d, para identificar servi\u00e7os de restaurante, e tendo em conta que o concorrente registrou sinal id\u00eantico para identificar os mesmos servi\u00e7os, entendemos que os requisitos do artigo 129, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 9.279\/96 foram preenchidos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a marca do concorrente poder\u00e1 ser anulada com base na exce\u00e7\u00e3o do direito de preced\u00eancia ao registro pelo usu\u00e1rio de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 importante chamar a aten\u00e7\u00e3o para dois pontos sens\u00edveis: i) momento para argui\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o sob comento; e ii) prazo e modo para exerc\u00edcio de referido direito.<\/p>\n\n\n\n
No final de 2021, o INPI publicou o Parecer n\u00ba 43\/2021\/CGI\/PFE-INPI\/PGF\/AGU, da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, no qual a Procuradoria Federal Especializada alterou entendimento sobre o momento para alega\u00e7\u00e3o do direito de preced\u00eancia ao registro pelo usu\u00e1rio de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Antigamente, segundo aquele Instituto e alguns precedentes dos Tribunais Regionais Federais brasileiros, a exce\u00e7\u00e3o do artigo 129, \u00a71\u00ba da Lei ad Propriedade Industrial somente poderia ser arguida quando da apresenta\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, enquanto o pedido de registro ainda tramitava.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez registrada a marca, referida exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia mais ser argumentada, por mais que a empresa usasse a marca h\u00e1 mais tempo.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que em 2016, atrav\u00e9s do julgamento do REsp n\u00ba 1.464.975\/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a compreendeu que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o para argumentar a exce\u00e7\u00e3o do direito de preced\u00eancia ao registro pelo usu\u00e1rio de boa-f\u00e9 porque, basicamente, n\u00e3o h\u00e1 nada na lei que imponha referida exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, com base especialmente em dito precedente, atualmente a argui\u00e7\u00e3o do referido direito de preced\u00eancia ao registro da marca \u00e9 admitida em sede de Processo Administrativo de Nulidade – PAN pelo INPI, ou seja, ap\u00f3s a concess\u00e3o do registro da marca.<\/p>\n\n\n\n
De toda forma, independentemente da atualiza\u00e7\u00e3o administrativo do entendimento sobre o assunto, compreendemos que mesmo que decorrido o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do PAN, o usu\u00e1rio de boa-f\u00e9 ainda tem o direito de preced\u00eancia ao registro da marca, por\u00e9m desta vez diretamente ao ju\u00edzo. Ao final do dia, com base no artigo 5\u00ba, inciso XXXV, a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n\n\n\n
No que diz respeito ao prazo para se manifestar, \u00e9 preciso ter em conta 3 marcos temporais importantes.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro, refere-se \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o, enquanto tramita o pedido de registro de marca. Uma vez publicado o pedido na Revista da Propriedade Industrial – RPI, o titular do direito de preced\u00eancia tem o prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da publica\u00e7\u00e3o para apresentar sua oposi\u00e7\u00e3o, expondo seus motivos para o indeferimento do pedido de registro de marca.<\/p>\n\n\n\n
Caso a marca seja registrada, o interessado poder\u00e1 se apoiar no PAN, cujo prazo \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da expedi\u00e7\u00e3o do certificado de registro da marca que se pretende atacar.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 via judicial, o prazo para ajuizamento da demanda que busca anular o registro da marca \u00e9 de 5 (cinco) anos, a contar da data da concess\u00e3o do registro pelo INPI.<\/p>\n\n\n\n
Caso superado o prazo para a propositura da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o registro da marca n\u00e3o poder\u00e1 ser anulado com base no fundamento do direito de preced\u00eancia do usu\u00e1rio de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, tendo em conta o caso hipot\u00e9tico acima, entendemos que o usu\u00e1rio de boa-f\u00e9 do signo “T-PLUS” poder\u00e1 se valer do PAN e da a\u00e7\u00e3o judicial para proteger seu direito de preced\u00eancia ao registro da sua marca, desde que observado os prazos de 180 (cento e oitenta) dias – PAN – e de 5 (cinco) anos – demanda judicial.<\/p>\n\n\n\n
De toda forma, quando se fala em prote\u00e7\u00e3o de marca no Brasil, recomendamos fortemente a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do seu registro, visando evitar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o na medida do poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do dia, somente \u00e9 dono quem registra a sua marca.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de quaisquer d\u00favidas sobre o assunto, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajud\u00e1-lo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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